Resolução 152/2020 – Veja o impacto da medida para o seu negócio

Resolução 152/2020 – Veja o impacto da medida para o seu negócio

Neste momento de crise gerada pelo COVID-19, o governo brasileiro vem divulgando novas medidas para amenizar seu impacto econômico negativo na sociedade. Acompanhe abaixo o que é a Resolução 152/2020 e como utilizá-la ao favor da sua empresa. Confira!

 

O QUE É O BENEFÍCIO?

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), por meio da Resolução Nº152 de 18 de Março de 2020, decidiu adiar o pagamento dos impostos federais do Simples Nacional em seis meses da seguinte forma:

I – o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;

II – o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020;

e III- o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.

 

COMO USUFRUIR DO BENEFÍCIO?

Na hora de apuração do DAS, o empreendedor deverá pagar apenas os impostos municipais e estaduais, sendo assim deverá pagar apenas o ISS. Depois de a prorrogação de 6 meses, terá que recolher os impostos federais (IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, CPP)

 

QUAL É O IMPACTO PARA O EMPREENDEDOR?

Esta medida alivia o fluxo de caixa no curto prazo e ajuda a empresa a não se endividar ou, pelo menos, a se endividar menos neste período de crise. Os impostos prorrogados, contudo, deverão ser pagos a partir de outubro.

Além disso, estão sendo discutidos pelos governantes (porém, sem nota oficial) as medidas abaixo: 

  • Protelação do pagamento do FGTS para todas as empresas;
  • Facilitação de acesso a crédito ao PME;
  • Desoneração do IPI para produtos nacionais e importados que combatam o COVID-19;
  • Suspensão de cobranças judiciais (PGFN) por 90 dias e de protestos de dívidas dos contribuintes;
  • Redução de 50% nas contribuições do Sistema S (incidentes sobre a folha de pagamento) por 3 meses;

 

Fique atento, pois compartilharemos as atualizações sobre esses e outros tópicos nos próximos posts.

Até a próxima!

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