MP 936/2020: Saiba tudo sobre as medidas trabalhistas aprovadas

MP 936/2020: Saiba tudo sobre as medidas trabalhistas aprovadas

Em continuidade à cobertura das medidas tomadas pelo governo, nesta edição trazemos as informações sobre a Medida Provisória nº 936.

Essa nova medida visa dar maior clareza aos assuntos trabalhistas, instituindo o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, possibilitando uma flexibilização de acordos entre empregado e empregador.

 

SOBRE O QUE SE TRATA A MEDIDA PROVISÓRIA?

A MP Confere a possibilidade de flexibilização do contrato de trabalho de duas formas.

  • Redução de jornadas

O empregador poderá diminuir os salários e a jornada de trabalho de seus funcionários, desde que estas reduções ocorram de forma proporcional (relação salário/hora deverá permanecer inalterada). A lei autoriza cortes de 25%, 50% ou 70% (via acordo coletivo esses percentuais são flexíveis) pelo prazo máximo de noventa dias.

O empregador poderá conceder uma “ajuda compensatória” ao seu empregado.

  • Suspensão do contrato de trabalho

Será possível um acordo individual de suspensão do contrato de trabalho pelo prazo máximo de 60 dias (que podendo ser dividido em dois períodos de 30 dias), que deve ser entregue ao empregado com, no mínimo, dois dias de antecedência. Lembrando que os benefícios devem permanecer inalterados.

Em ambos os casos os funcionários terão estabilidade durante o período de redução/suspensão e após, por igual período. Caso ocorram demissões durante esse período o empregador deverá pagar indenização extra.

Essas medidas são válidas para funcionários com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 ou que possuam diploma de nível superior e tenham salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que atualmente é pouco mais de R$ 6 mil reais.

Para os funcionários que tenham salário entre R$ 3.135,00 e R$ 12.202,00, só poderão optar por redução de 25% da jornada vida acordo individual, para as demais medidas só mediante acordo coletivo.

Empresas que tiveram receita bruta maior ou igual a R$ 4,8 milhões no ano de 2019 deverão contribuir com 30% do salário do empregado, mensalmente.

Para usufruir do benefício emergencial, o empregador deve informar o Ministério da Economia sobre a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho no prazo de dez dias contados a partir do acordo. 

Dessa forma, o trabalhador receberá o benefício no prazo de trinta dias da data da celebração do acordo, na sua conta bancária. O valor de tal benefício terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito. Apenas ressaltando que o teto do seguro desemprego é de cerca de R$ 1.800,00.

 

COMO ISSO PODE AJUDAR OS EMPREENDEDORES

Essa flexibilização permite que os empregadores se adequem ao momento econômico que estamos enfrentando, possibilitando adequar a jornada de trabalho com a demanda atual.

Além disso, como é uma medida temporária, permite manter os funcionários que já possui para o momento de retomada.

 

Fique atento, pois compartilharemos as atualizações sobre esse e outros tópicos nos próximos posts.

Até a próxima!

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